Autorização de trânsito
03/04/2020 15:33
A Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA, da Universidade Federal de Santa Catarina, autoriza o portador desse documento a se deslocar, bem como deslocar animais, para fazendas experimentais e biotérios tutelados por esta Universidade.
Essa autorização de trânsito está baseada em Decreto Federal que regulamenta a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, onde estabelece:
“O cuidado com animais em cativeiro” é uma atividade essencial, com base no inciso XXXI do art. 3o do Decreto no 10.282, de 20 de março de 2020.
