Programa de adoção de animais de laboratório da Universidade Federal de Santa Catarina e Guia para Adotantes, ambos elaborados pela Subcomissão de Ética no Uso de Animais para tratar da doação de animais pós- experimentais, instituída através da Portaria 586/2020/GR, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Orientação Técnica 001/2020/CEUA/UFSC

Estabelece recomendações sobre a utilização de animais de ensino e pesquisa da UFSC durante a suspensão das atividades Institucionais.

A Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA, da Universidade Federal de Santa Catarina, autoriza o portador desse documento a se deslocar, bem como deslocar animais, para fazendas experimentais e biotérios tutelados por esta Universidade.

Essa autorização de trânsito está baseada em Decreto Federal que regulamenta a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, onde estabelece:

“O cuidado com animais em cativeiro” é uma atividade essencial, com base no inciso XXXI do art. 3o do Decreto no 10.282, de 20 de março de 2020.