Reportamo-nos mui respeitosamente à Vossa Excelência, pois ações que estão sendo tomadas pelo Congresso Nacional podem desconfigurar e desfazer avanços importantes que a ciência nacional alcançou nos últimos anos.

Em 2008, depois de 13 anos de discussões, o Congresso aprovou a Lei No 11.794 que regulamenta o uso de animais para propósitos científicos e didáticos em todo território nacional, em total consonância com as normas internacionais vigentes. A Lei, conhecida como Lei Arouca, proporcionou as bases para as mudanças do uso ético de animais em instituições de pesquisa por meio da criação do Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA) e as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs). O CONCEA também é responsável por formular as normas brasileiras para a utilização científica dos animais e credenciar todas as instituições que trabalham nessa área.

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